Nota à imprensa: Decisão reafirma liberdade de expressão e mantém a exposição Democracia em Disputa

Decisão do desembargador Maurício Soares, tomada na última segunda (26), mantém os painéis da exposição itinerante Democracia em Disputa na fachada do prédio do Centro Cultural Bernardo Mascarenhas, inaugurada no dia 17 de Julho de 2021.

A resposta foi motivada pelo agravo de instrumento que contestou a decisão liminar do juiz da 1a Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora/MG determinando a retirada dos painéis. A ação original, ajuizada pelo vereador Carlos Alberto de Mello, afirmava que os painéis, equivocadamente identificados como "engenhos de publicidade", aviltavam o patrimônio público.

No recurso apresentado justificamos que os painéis veiculam imagens fotográficas documentais de momentos históricos da construção democrática brasileira selecionadas por alguns dos principais historiadores do país com base em critérios técnicos e históricos. Também deixamos claro que havia um atentado à liberdade de expressão, argumento esse acatado integralmente pelo magistrado acima referido. Conforme a decisão do desembargador Maurício Soares, "a determinação de retirada das imagens implicará supressão total do direito à manifestação de pensamento e à liberdade de expressão, artística e cultural". O magistrado destaca a primordial importância da livre exposição de opinião em sua decisão.

Além disso, o desembargador justificou sua decisão com o fato de não haver nenhum dano ao patrimônio tombado, uma vez que os painéis estão suspensos e não foram fixados à fachada, tal como o Instituto da Democracia afirmou em sua nota na semana passada.

A decisão confirma o caráter cultural, histórico e democrático da exposição Democracia em Disputa. E reafirma que, nesse caso, a democracia sai vitoriosa.

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Prof. Leonardo Avritzer

Coordenador do INCT/DDC